Termos de Uso da Rekeep

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Rekeep, disponível em app.rekeep.com.br e nos aplicativos e páginas a ela ligados ("Plataforma"), de titularidade da REKEEP TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.753.560/0001-80, com sede na Rua João Manoel, nº 243, Sala 05, São Francisco, Curitiba/PR, CEP 80510-250 ("Rekeep").

A Rekeep e a Keepay são marcas da mesma empresa.A REKEEP TECNOLOGIA LTDA. também é titular da marca Keepay, que oferece serviços de antecipação, pagamento a fornecedores e garantia com recebíveis, regidos pelos Termos de Uso da Keepay e por contratos próprios. Usar a Plataforma Rekeep não contrata nenhuma operação da Keepay: cada operação depende de proposta aceita pelo Cliente e de contrato próprio (cláusula 9). Como Rekeep e Keepay são a mesma empresa, as informações do Cliente servem às duas marcas, nos limites destes Termos.

Integram estes Termos:

• a Política de Privacidade da Rekeep;
• o Acordo de Tratamento de Dados, que regula os dados de terceiros que o Cliente envia à Plataforma;
• o Contrato de Assinatura, quando o Cliente assinar um plano;
• as autorizaçõesdadas pelo Cliente dentro da Plataforma, cada uma para o ato que descreve.

Definições.Para estes Termos:

• Cliente:a pessoa jurídica ou o empresário individual, inclusive o microempreendedor individual, titular da conta na Plataforma;
• Usuário:a pessoa natural que acessa a Plataforma em nome do Cliente, como sócio, administrador, empregado, contador ou outro profissional autorizado pelo Cliente;
• Loja:cada estabelecimento do Cliente cadastrado na Plataforma, identificado pelo CNPJ;
• Fontes:as informações que alimentam a Plataforma, como a agenda de recebíveis, os extratos das credenciadoras, as contas e os cartões, os contratos e os demais documentos enviados;
• Agenda de Recebíveis:as unidades de recebíveis de cartão do Cliente registradas em entidades registradoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
• Open Finance:o sistema de compartilhamento de dados regulado pela Resolução Conjunta CMN/BCB nº 1/2020 e suas alterações;
• R.ai:o assistente da Plataforma, que responde perguntas e organiza informações com base nas Fontes do Cliente;
• Análises:os painéis, cálculos, projeções, diagnósticos, laudos e simulações produzidos pela Plataforma;
• Parceiros:empresas independentes da Rekeep que oferecem produtos ou serviços ao Cliente pela Plataforma, a pedido dele.

O Cliente aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceite no cadastro. Quem aceita declara que é maior de 18 anos, civilmente capaz e que tem poderes para vincular o Cliente. A Rekeep registra a data, a hora, o endereço IP, o dispositivo, o Usuário, a versão e a impressão digital (hash) do documento aceito.

A Plataforma é destinada a empresas. Não se destina ao uso pessoal de pessoas físicas.

O Cliente se obriga a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas. Os dados públicos do CNPJ são preenchidos pela Plataforma a partir de bases públicas e confirmados pelo Usuário.

O aceite vale para todas as Lojas que o Cliente cadastrar. Ao cadastrar Loja de outro titular, o Usuário declara ter poderes também para representá-lo.

A Rekeep pode recusar ou cancelar o cadastro com informações falsas, de quem não tenha poderes ou de quem já tenha descumprido estes Termos.

A Rekeep é uma plataforma de tecnologiaque reúne as Fontes do Cliente, organiza e analisa as informações e apresenta Análises sobre receitas, despesas, fluxo de caixa, taxas de meios de pagamento, cobranças acima do contrato e gestão de pessoas.

A Rekeep não é instituição financeira, instituição de pagamento, credenciadora, subcredenciadora, entidade registradora, correspondente no país nem instituição participante do Open Finance. A Rekeep não capta recursos, não concede crédito, não custodia valores e não é parte das operações que o Cliente contratar com Parceiros. O dinheiro do Cliente não passa pela Rekeep.

A Rekeep não presta serviços de advocacia.Os cálculos e laudos da Plataforma são técnicos. Notificações com tese jurídica, negociações de acordo e ações judiciais são feitas por sociedade de advogados. A Rekeep indica o escritório Ploszaj Advogados, que integra o Contrato de Recuperação (cláusula 10).

A Rekeep não promete recuperação de valores, resultado financeiro, valor ou prazo.As Análises mostram o que os documentos permitem afirmar, com o grau de certeza indicado (cláusula 8).

A Plataforma oferece, conforme as Fontes conectadas e o plano do Cliente:

• R.ai, o assistente;
• Seus dados, para conectar e gerenciar as Fontes;
• Financeiro, com receitas e despesas;
• Análises, com fluxo de caixa, a aba Jurídica (o que foi cobrado acima do contrato) e a Estratégica (diagnóstico e Escala 6x1);
• Ofertas, com propostas de Parceiros e serviços contratados à parte;
• Minhas lojas e Conta.

Período grátis. Todo Cliente novo usa a Plataforma gratuitamente por 30 (trinta) dias contados do cadastro, inclusive o diagnóstico do que foi cobrado acima do contrato e a análise de fluxo de caixa. O período grátis não exige meio de pagamento e não se converte sozinho em cobrança.

Ao fim do período grátis, a Plataforma exibe uma tela de assinatura que bloqueia o usoaté que o Cliente assine um plano. Os dados continuam guardados, e o Cliente pode pedir a exportação pelo atendimento. Se o Cliente não assinar em 90 (noventa) dias, os dados são tratados na forma da cláusula 16.5.

Planos.A continuidade do uso depende da assinatura de um plano, regida pelo Contrato de Assinatura. Os planos e os preços vigentes estão na Plataforma e no Anexo I do Contrato de Assinatura.

Os serviços de recuperação de valores e de obtenção de documentosnão estão incluídos em nenhum plano. São contratados à parte, por instrumento próprio (cláusula 10).

A Rekeep pode criar, alterar ou retirar funcionalidades para melhorar a Plataforma. A retirada de funcionalidade essencial de plano pago será avisada com 30 (trinta) dias de antecedência, e o Cliente poderá cancelar sem ônus.

O Cliente define quem acessa a Plataforma em seu nome e com qual perfil. É responsável pelos atos dos Usuários que cadastrar e por retirar o acesso de quem deixar de representá-lo.

O acesso é pessoal. O Usuário deve guardar a sua senha, não compartilhá-la e avisar a Rekeep pelo canal de atendimento se suspeitar de uso indevido.

A Rekeep não pede, pela Plataforma, a senha dos portais das credenciadoras nem a senha do banco.A conexão de contas e cartões é feita pelo Open Finance, no ambiente da instituição do Cliente, ou por envio de arquivo.

Os dados do Cliente pertencem ao Cliente.O Cliente concede à Rekeep licença limitada, não exclusiva e gratuita para tratar esses dados durante a relação, com a finalidade exclusiva de:

• prestar os serviços;
• cumprir a lei;
• gerar estatísticas agregadas e anonimizadas, que não permitam identificar o Cliente, suas Lojas ou pessoas.

O Cliente pode enviar à Plataforma, entre outros:

• extratos de vendas;
• contratos e tabelas de taxa das credenciadoras;
• arquivos OFX;
• notas fiscais (XML);
• folha e escala;
• DRE e balancete;
• guias de tributos e boletos;
• contratos de aluguel e de empréstimo;
• posições de estoque.

Os formatos e limites de tamanho estão na Plataforma.

O Cliente declara que tem o direito de enviar cada arquivo e de autorizar o seu tratamento, inclusive quanto aos dados pessoais de terceiros nele contidos, como funcionários e contrapartes. O tratamento desses dados pela Rekeep segue o Acordo de Tratamento de Dados, no qual a Rekeep atua como operadora.

O Cliente não deve enviardados pessoais sensíveis desnecessários (como saúde, religião ou filiação sindical de funcionários) nem senhas. Os extratos das credenciadoras não trazem o número completo do cartão. A Plataforma guarda o BIN, o NSU e o código de autorização de cada venda, que identificam o tipo de cartão e a operação, mas não o comprador.

O Cliente pode, a qualquer tempo:

• ver, substituir e excluir os arquivos enviados;
• revogar as autorizações dadas;
• exportar os seus dados em planilha Excel, nas páginas que oferecem essa função.

Os dados de um Cliente nuncasão mostrados a outro Cliente nem usados para análise de outro Cliente, salvo de forma agregada e anonimizada.

Agenda de Recebíveis.A Rekeep consulta a Agenda de Recebíveis por meio da sua marca Keepay, que atua perante as entidades registradoras como participante do sistema de registro, com autorização do titular dos recebíveis, nos termos da Resolução BCB nº 264/2022. A autorização é dada em tela própria e:

• serve para analisar o negócio do Clientee preparar as propostas que ele pedir;
• não autorizatrava, ônus, cessão, garantia, antecipação nem qualquer ordem às registradoras;
• pode ser revogada a qualquer tempo, em Seus dados.

Quem pode autorizar a Agenda.A autorização é ato do titular do CNPJ. O Usuário declara ser sócio, administrador ou procurador com poderes. A Rekeep presume verdadeira essa declaração, pela qual o Usuário e o Cliente respondem. O Usuário pode enviar o pedido de autorização a um sócio, que a concede em link próprio, depois de comprovar a sua identidade.

Open Finance. As contas e os cartões conectados pelo Open Finance chegam à Rekeep por intermédio da Malvo (Elevatte Technology Ltda., CNPJ 60.843.266/0001-28), como instituição integradora [condição a confirmar]. A Rekeep atua como entidade parceira, nos termos da regulação do Open Finance. Assim:

• o Cliente autoriza o compartilhamento no ambiente da instituição integradora, onde a Rekeep é identificada pelo nome como destinatária;
• a Rekeep usa os dados somente para as finalidades autorizadas, inclusive as propostas da Keepay que o Cliente pedir, e não os repassa a terceiros, como Parceiros, fundos e fornecedores;
• o consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, na Plataforma ou na instituição de origem; a revogação interrompe novas leituras;
• o compartilhamento pode ser suspenso pela instituição integradora ou pela instituição de origem nas hipóteses da regulação, como risco à segurança ou suspeita de fraude, e a Plataforma avisará o Cliente.

Arquivos.O Cliente pode enviar extratos bancários em OFX no lugar do Open Finance, com as mesmas regras de uso.

— Qualidade das Fontes.As Análises dependem das informações fornecidas pelas entidades registradoras, credenciadoras, instituições financeiras e pelo próprio Cliente. Valores da Agenda de Recebíveis mudam por cancelamentos, estornos, chargebacks, negociações de terceiros e correções das próprias entidades, e não são promessa de liquidação. A Rekeep mostra a data da última atualização de cada Fonte e aponta as lacunas, mas não responde pela exatidão da informação de origem.

As Análises e as respostas da R.ai são informativas. Servem para apoiar as decisões do Cliente e não constituemrecomendação de investimento, consultoria financeira, contábil, tributária, jurídica ou trabalhista. As decisões e os seus resultados são do Cliente.

Grau de certeza.Todo número da Plataforma é marcado com um destes rótulos:

• apurado:lido diretamente de documento ou Fonte;
• calculado:obtido por conta sobre números apurados, com o método indicado;
• estimado:projeção que depende de hipótese, sempre escrita ao lado;
• informado por você:lançado ou classificado pelo Cliente.

Falta de dado não vira conclusão. Quando faltar documento, contrato ou período, a Plataforma diz o que falta e não completa a lacuna com suposição contra o Cliente. Taxa contratada não encontrada nunca é tratada como zero.

A R.ai usa modelos de inteligência artificial que podem produzir respostas incompletas ou incorretas. O Cliente deve conferir as informações relevantes antes de agir e pode pedir a revisão de qualquer resultado pelo canal de atendimento.

A Rekeep não usa os dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial de terceirose contrata os seus fornecedores de IA com essa vedação.

O diagnóstico do negócio é revisado por um consultor da Rekeep antes da conversa com o Cliente.

Escala 6x1.As simulações de jornada partem da legislação vigente informada na Plataforma e dos dados fornecidos pelo Cliente. Não consideram convenções e acordos coletivos, salvo se o Cliente os informar. Antes de alterar jornadas, o Cliente deve validar a escala com o seu contador ou advogado trabalhista.

A Plataforma não calcula tributos devidos; organiza os pagamentos realizados e projeta os que se repetem.

Em Ofertas, a Plataforma mostra produtos da Keepay e de Parceiros, calculados com os números do Cliente. Nada é contratado sem o aceite do Cliente, e o custo aparece antes do aceite.

Envio a Parceiros. Os dados do Cliente só são enviados a um Parceiro, a fundos ou a fornecedores a pedido do Cliente, com autorização própria para aquele envio, que descreve:

• quem recebe;
• quais dados vão e quais não vão;
• para quê;
• por quanto tempo o destinatário os guarda.

Dados recebidos pelo Open Finance nunca são enviados.

Crédito, antecipação e pagamento a fornecedores. A Plataforma simula, com valores de referência, e encaminha o pedido à Keepay. A proposta, o contrato e a operação são regidos pelos documentos da Keepay e do financiador. A taxa, o limite e o prazo exibidos na simulação são de referência; os valores reais estão na proposta.

Comparar taxas.O pedido de proposta de maquininha é enviado ao Parceiro indicado na tela, que define as taxas. A Rekeep mostra a comparação, mas não garante as condições do Parceiro.

Remuneração.A Rekeep e a Keepay são a mesma empresa e não há comissão entre elas. O preço de cada produto da Keepay é o informado na proposta. Os parceiros de negócio que indicam clientes à Rekeep são remunerados pela Rekeep, por contrato próprio, sem custo adicional para o Cliente.

Cada Parceiro responde pelos seus produtos, condições e atendimento, nos termos dos documentos que firmar com o Cliente.

Recuperação de valores. Quando a aba Jurídica apontar cobrança acima do contrato, o Cliente pode contratar a recuperação. A contratação se faz pelo Contrato de Recuperação, firmado entre o Cliente, a Rekeep, para o trabalho técnico, e o escritório Ploszaj Advogados, para o trabalho jurídico. A remuneração depende do valor efetivamente recuperado, nos termos desse contrato.

Obtenção de documentos. Quando faltar contrato ou extrato, o Cliente pode contratar a Rekeep para pedi-los às credenciadoras, pelo Termo de Obtenção de Documentos, com o preço informado antes da contratação. Se a credenciadora não entregar, a obtenção inclui a ação judicial de exibição de documentos, nos termos daquele Termo.

O valor "cobrado acima do contrato" mostrado na Plataforma é calculado e não é promessade que será devolvido. O resultado depende de acordo com a credenciadora ou de decisão judicial.

É vedado ao Cliente e aos Usuários:

• enviar arquivo ou informação falsa, adulterada ou de terceiro sem autorização;
• cadastrar empresa que não representam;
• compartilhar credenciais de acesso;
• copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte da Plataforma ou da R.ai;
• extrair dados por robôs, scripts ou raspagem, ou acessar interfaces de programação sem autorização;
• testar vulnerabilidades, contornar mecanismos de segurança ou sobrecarregar a Plataforma sem autorização prévia e escrita da Rekeep;
• tentar induzir a R.ai a revelar dados de outros clientes, instruções internas ou a agir fora das suas funções;
• usar a Plataforma para fins ilícitos, inclusive fraude, simulação de negócios e lavagem de dinheiro;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, salvo ao contador ou consultor do próprio Cliente, como Usuário.

Quem encontrar uma vulnerabilidade deve comunicá-la ao canal de atendimento, sem explorá-la nem divulgá-la.

A Rekeep emprega os seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, com meta de disponibilidade de 99,5% ao mês. A meta não se aplica a:

• manutenção programada;
• falha de terceiros, como instituição integradora, registradoras, credenciadoras e provedores de internet;
• caso fortuito ou força maior.

A manutenção programada é avisada com antecedência na Plataforma, preferencialmente fora do horário comercial. A manutenção emergencial, necessária à segurança, pode ocorrer sem aviso.

Atendimento: pelo consultor na Plataforma e pelo e-mail contato@rekeep.com.br, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). Cada solicitação recebe um protocolo.

Contestações. Dúvidas e contestações sobre cobranças, Análises ou informações exibidas podem ser apresentadas em até 30 (trinta) dias da disponibilização na Plataforma, sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao Cliente. A Rekeep dá a primeira resposta em até 3 (três) dias úteis e conclui a análise em até 5 (cinco) dias úteis, quando a solução depender só dela. Quando depender de terceiro, informa o protocolo e os prazos do terceiro.

A Rekeep responde pela prestação dos serviços na forma destes Termos e pelos danos que causar por culpa sua.

— A Rekeep não respondepor:

• decisões tomadas pelo Cliente com base nas Análises;
• informação incorreta, incompleta ou desatualizada fornecida pelas Fontes ou pelo Cliente;
• falha, indisponibilidade ou conduta de entidades registradoras, credenciadoras, instituições financeiras, da instituição integradora do Open Finance e de Parceiros;
• uso indevido das credenciais pelos Usuários ou por quem as receber deles;
• caso fortuito ou força maior.

— Limite de responsabilidade.Ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação, a responsabilidade da Rekeep perante o Cliente, por todos os eventos relacionados a estes Termos e ao Contrato de Assinatura:

• limita-se aos danos diretoscomprovados;
• exclui lucros cessantes e danos indiretos;
• tem como teto o valor total pago pelo Cliente à Rekeep pela assinatura nos 12 (doze) mesesanteriores ao fato.

O limite não se aplica:

• a dano causado por dolo ou culpa grave;
• a dano decorrente de descumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, regido pelos arts. 42 a 45 da Lei nº 13.709/2018;
• às obrigações de confidencialidade.

Os serviços contratados à parte (cláusula 10) têm as suas próprias regras de responsabilidade.

O Cliente responde pelos atos dos seus Usuários e indenizará a Rekeep pelos danos diretos decorrentes:

• de arquivo ou informação que enviar sem direito;
• do descumprimento destes Termos.

A Plataforma, a R.ai, o motor de cálculo, os métodos, os textos, as marcas Rekeep, R.ai e Keepay e os demais conteúdos da Rekeep são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem ao Cliente apenas licença de usonão exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo da relação, para uso no seu próprio negócio.

As Análises geradas para o Cliente podem ser usadas por ele livremente no seu negócio, inclusive compartilhadas com o seu contador, advogado ou financiador.

Sugestões enviadas pelo Cliente sobre a Plataforma podem ser usadas pela Rekeep sem obrigação de pagamento, sem que isso envolva os dados do Cliente.

Uso da marca do Cliente. O Cliente autoriza a Rekeep a citar o seu nome e a sua marca como cliente, em site, apresentações e redes sociais, sem divulgar valores, salvo aprovação prévia do Cliente para cada material com números. O Cliente pode revogar a autorização a qualquer tempo, em Conta › Dados e privacidade › Uso da marcaou por e-mail. A Rekeep para de usar a marca em até 30 (trinta) dias e não refaz materiais já impressos.

A Rekeep mantém em sigilo as informações do Cliente, inclusive as taxas e as condições negociadas com credenciadoras e Parceiros, e as usa apenas para prestar os serviços. O Cliente mantém em sigilo as informações técnicas e comerciais não públicas da Rekeep a que tiver acesso.

Não são confidenciais as informações:

• que sejam ou se tornem públicas sem culpa de quem as recebeu;
• que já fossem legitimamente conhecidas;
• que devam ser reveladas por lei ou ordem de autoridade, com aviso à outra parte quando permitido;
• que o Cliente autorizar compartilhar.

O dever de confidencialidade vale durante a relação e por 5 (cinco) anosapós o seu término.

A Rekeep pode suspender, total ou parcialmente, o acesso, de imediato, em caso de:

• indício de fraude ou uso proibido;
• risco à segurança da Plataforma, do Cliente ou de terceiros;
• determinação de autoridade;
• inadimplência, na forma do Contrato de Assinatura.

A Rekeep informará o motivo resumido e o que é preciso para regularizar, salvo impedimento legal.

O Cliente pode encerrar a conta a qualquer tempo em Conta › Dados e privacidade › Excluir conta, ou pelo canal de privacidade. Se houver plano pago, aplica-se o Contrato de Assinatura.

A Rekeep pode encerrar a relação:

• por descumprimento destes Termos não corrigido após aviso;
• por suspensão não regularizada em 30 (trinta) dias;
• por decisão de autoridade;
• por descontinuidade da Plataforma, com aviso de 60 (sessenta) dias e oportunidade de exportar os dados.

Exclusão da conta. Pedida a exclusão, a Rekeep conclui a eliminação dos dados em até 30 (trinta) dias, ressalvados os dados que a lei obriga ou autoriza guardar, indicados na Política de Privacidade.

— Conta inativa. A conta que terminar o período grátis sem assinatura, ou que for suspensa por inadimplência, fica com o uso bloqueado pela tela de assinatura ou de pagamento e permanece guardada por 90 (noventa) dias. Nesse prazo, o Cliente pode regularizar ou pedir a exportação dos dados pelo atendimento. Depois desse prazo, os dados são eliminados, com as mesmas ressalvas.

O encerramento da conta não encerraos contratos de recuperação ou de obtenção de documentos em curso, que seguem as suas próprias regras.

O Cliente e a Rekeep reconhecem como prova válida os registros eletrônicos da Plataforma, como:

• trilhas de auditoria e registros de acesso;
• endereços IP e identificadores de dispositivo;
• hashes de documentos;
• aceites, autorizações e protocolos.

Os aceites e as assinaturas eletrônicas dados na Plataforma ou por provedor de assinatura contratado pela Rekeep são válidos, e o Cliente admite esse meio de comprovação de autoria e integridade, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

O tratamento de dados pessoais pela Rekeep segue a Política de Privacidade e, para os dados de terceiros enviados pelo Cliente, o Acordo de Tratamento de Dados.

O Cliente é responsável por informar a Política de Privacidade às pessoas cujos dados fornecer, como sócios, Usuários e funcionários, e declara ter base legal para esse fornecimento.

— Consentimento para medição de uso na Plataforma.Dentro da Plataforma, a Rekeep usa:

• cookies e tecnologias semelhantes necessáriosao funcionamento, à autenticação e à segurança;
• ferramentas de medição de uso, para entender como a Plataforma é usada e melhorá-la.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o uso das ferramentas de medição da alínea "b", nos termos dos arts. 7º, I, e 8º da Lei nº 13.709/2018. As ferramentas em uso estão na Política de Privacidade, cláusula 12. O Usuário pode revogar o consentimento a qualquer tempo, em Conta › Dados e privacidade › Medição de uso, sem perder o acesso à Plataforma. No site, a Rekeep não usa cookies além dos necessários, e a medição de audiência é feita sem cookies e sem identificar o visitante.

A Rekeep pode alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou na regulação.

Alterações relevantes são avisadas com 30 (trinta) diasde antecedência pela Plataforma e pelo e-mail cadastrado, e exigem novo aceite na entrada seguinte à vigência. O Cliente que não concordar pode encerrar a conta e cancelar o plano sem ônus.

Ajustes de redação que não afetem direitos ou obrigações são apenas publicados, com a nova data.

A versão vigente e as anteriores ficam disponíveis na Plataforma e no site.

Comunicações.O Cliente autoriza a Rekeep a contatá-lo pela Plataforma, por e-mail, WhatsApp, SMS e telefone sobre os serviços. Comunicações sobre produtos da Rekeep e da Keepay podem ser recusadas a qualquer tempo, no próprio meio de envio ou em Conta.

Cessão.O Cliente não pode ceder esta relação sem anuência da Rekeep. A Rekeep pode cedê-la a empresa do seu grupo econômico ou a sucessora, mantidas as garantias destes Termos.

Anticorrupção.As partes declaram cumprir a Lei nº 12.846/2013 e as demais normas anticorrupção.

Tolerância.A tolerância a um descumprimento não é renúncia ao direito.

Nulidade parcial.Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecem.

Lei e foro. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR. O Cliente pode, se preferir, propor ação no foro do seu domicílio. **REKEEP TECNOLOGIA LTDA.** · CNPJ 47.753.560/0001-80 · contato@rekeep.com.br · privacidade@rekeep.com.br Versão 1.2 · Vigência a partir da data de publicação